Tipo 9 - B) Trabalhador cujos contratos foram unificados (unicidade contratual)
Caso em que o(s) contrato(s) a ser(em) incorporado(s) está(ão) declarado(s) ao eSocial e o vínculo unificado está encerrado
O “Tipo de Contrato - 9” deve ser utilizado quando a condenação determinar a unificação de vínculos. Esse código deve ser utilizado também nos casos em que a decisão judicial reconheceu vínculo de emprego de trabalhador em relação ao qual já houve prestação de informações na qualidade de TSVE.
OBS.: Após a unificação dos vínculos, não devem ser feitas alterações nos contratos incorporados. Caso haja necessidade de exclusão ou retificação de um vínculo incorporado, é necessária a prévia exclusão do evento de processo trabalhista e, se for o caso, do evento de informações de tributos decorrentes de processo trabalhista.
Passo 1
As orientações constantes deste item se aplicam tanto às hipóteses em que todos os contratos de trabalho a serem unificados já estejam declarados ao eSocial, ou à hipótese em que apenas um deles tenha sido previamente declarado.
Envio do evento S-2299 ou S-2399
Em relação ao(s) contrato(s) incorporado(s), o usuário deve informar o término do(s) contrato(s) (S-2299 ou S-2399), caso ainda não tenha sido informado. Neste caso, a data de término deve corresponder ao disposto na decisão do processo trabalhista, indicando o motivo de desligamento “44 – agrupamento contratual” (S-2299) ou “99 - Outros” (S-2399). Não há que se falar em informação de verbas rescisórias neste evento, visto que este contrato está sendo incorporado.
Passo 2
Iniciar o procedimento de envio do evento de processo trabalhista.
S-2500 - Processo Trabalhista
Cadastrando o Processo:
Registrar o Processo Trabalhista, informando os dados do Processo em Manutenção> Empresas> Processos> Processo Trabalhista> Cadastra
1°) Processo Trabalhista:
Ø “Processo Judicial” caso seja um processo que tenha tramitado na Justiça do Trabalho
Ø “Demanda submetida à CCP ou ao NINTER”, caso seja um processo oriundo de Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista e preencher com as informações do processo.
2°) Informações Complementares - Judicial:
Se o Tipo for Processo Judicial:
Ø Preencher Código do Município, UF da Vara, Identificação da Vara e Data da Sentença.
OBS.:
• Identificação da Vara: são os 4 últimos números do Número do Processo
• Data da Sentença: deve ser informada a data:
a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista;
b) da homologação de acordo judicial;
c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença;
d) da celebração do acordo perante CCP ou Ninter; ou
e) da decisão que determinar o cumprimento antecipado de obrigação
OBS.: As “Informações do responsável direto, no caso de imposição de responsabilidade indireta ao declarante” devem ser preenchidas pelo responsável indireto (responsabilidade subsidiária ou solidária) indicando o tipo e número de inscrição (CNPJ ou CPF) do responsável direto.
Se o Tipo for Processo Judicial:
Ø Preencher Tipo CCP, Data da Conciliação e CNPJ
3°) Dados Trabalhador: selecionar o trabalhador e informar o número do CPF do para o qual se deseja informar o processo trabalhista.
Ø Inserir informações do processo trabalhista relativas ao contrato de trabalho selecionado:
4°) Informações do Contrato:
Tipo de Contrato do Processo: Selecionar a opção 9.
O campo “Indicativo se o contrato possui informação no evento S-2190, S-2200 ou S-2300 no declarante” NÃO deve estar selecionado.
Ø Os campos “Código da categoria do trabalhador, Matrícula, CBO e Natureza da Atividade” devem ser preenchidos de acordo com as informações originárias.
