Tipo 9 - E) Trabalhador cujos contratos foram unificados (unicidade contratual)
Caso de reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador com contrato ativo que já tem informações cadastrais e contratuais na categoria de TSVE informadas ao eSocial
O “Tipo de Contrato - 9” deve ser utilizado quando a condenação determinar a unificação de vínculos. Esse código deve ser utilizado também nos casos em que a decisão judicial reconheceu vínculo de emprego de trabalhador em relação ao qual já houve prestação de informações na qualidade de TSVE.
Passo 1
Na hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador que já tem informações cadastrais e contratuais na categoria de TSVE prestadas ao eSocial e encontra-se ativo, o usuário deverá:
1°) Enviar do evento S-2399
Informar o término do TSVE.
Ao informar o fim do contrato do TSVE, o usuário deverá informar como data de término a data:
a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista;
b) da homologação de acordo judicial;
c) da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; ou
d) da celebração do acordo perante CCP ou Ninter.
2°) Enviar do evento S-2200
Cadastrar a admissão do empregado no eSocial
No evento de admissão a ser informado o usuário deve:
a) fazer constar a data de admissão estabelecida no processo trabalhista;
b) preencher o campo “Indicativo de Admissão” com a opção [3] “Decorrente de decisão judicial”; e
c) informar o número do processo, que deve coincidir com o mesmo número do processo trabalhista que será informado no evento de processo trabalhista.
Passo 2
Iniciar o procedimento de envio do evento de processo trabalhista.
S-2500 - Processo Trabalhista
Cadastrando o Processo:
Registrar o Processo Trabalhista, informando os dados do Processo em Manutenção> Empresas> Processos> Processo Trabalhista> Cadastra
1°) Processo Trabalhista:
Ø “Processo Judicial” caso seja um processo que tenha tramitado na Justiça do Trabalho
Ø “Demanda submetida à CCP ou ao NINTER”, caso seja um processo oriundo de Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista e preencher com as informações do processo.
