Código 0495 - “O campo número da Lei de Anistia é obrigatório quando o tipo de reintegração for Anistia Legal”.

Código: 0495

Descrição: “O campo número da Lei de Anistia é obrigatório quando o tipo de reintegração for Anistia Legal”.

Ação Sugerida: O campo número da Lei de Anistia é obrigatório quando o campo Tipo de Reintegração
for = [2] - Reintegração por Anistia Legal. Caso contrário o campo não deverá ser preenchido.

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